Diário da República

Lei n.º 111/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

2017-12-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017 , de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal