Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 76/2005

Diário da República n.º 205/2005, Série I-A de 2005-10-25

2005-10-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 205/2005, Série I-A de 2005-10-25 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 165, de 29 de Agosto de 2005