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Processo T-600/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2023. ST contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)...
Processo T-600/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2023. ST contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Recurso por omissão e de anulação — Direito de asilo — Convite a agir — Convite apresentado em nome e por conta de uma pessoa que se manteve anónima — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Artigo 46.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-600/22.
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