Diário da República

Aviso n.º 30/2013

Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013

2013-02-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 34/2013, de 18 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009