Diário da República
Portaria n.º 988/2010
Diário da República n.º 189/2010, Série I de 2010-09-28
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original