Diário da República

Portaria n.º 194/2016

Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016

2016-07-19 · Finanças · Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015 , de 4 de fevereiro