Diário da República

Portaria n.º 197/2013

Diário da República n.º 102/2013, de 28 de maio de 2013

2013-05-28 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 102/2013, de 28 de maio de 2013 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril