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Processo C-847/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Achemos Grupė UAB e Achema AB contra Comissão Europeia...
Processo C-847/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Achemos Grupė UAB e Achema AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.° TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação. Processo C-847/19 P.
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