Diário da República

Lei n.º 6/2023

Diário da República n.º 17/2023, de 24 de janeiro de 2023

2023-01-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 17/2023, de 24 de janeiro de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório