Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/99

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas