Diário da República

Portaria n.º 280/2015

Diário da República n.º 180/2015, de 15 de setembro de 2015

2015-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 180/2015, de 15 de setembro de 2015 · Diário da República

Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável