Diário da República

Despacho Normativo n.º 149/90

Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26

1990-11-26 · Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26 · Diário da República

Altera os montantes fixados no Despacho Normativo n.º 90/89, relativos à restituição à exportação de produtos da Organização Nacional do Mercado para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos (maçãs e pêras)