Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A

Diário da República n.º 277/1994, Série I-A de 1994-11-30

1994-11-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 277/1994, Série I-A de 1994-11-30 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário