Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2026/1

Diário da República n.º 178/2026, de 14 de setembro de 2026

2026-09-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 178/2026, de 14 de setembro de 2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 155-A/2026 , de 31 de julho, que estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.