Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 3/1978, de 4 de janeiro de 1978
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/77 , publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1977
Fonte: Diário da República · Abrir original