Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2000

Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13

2000-07-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13 · Diário da República

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 377/98, de 25 de Novembro, que aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica interna o artigo 1.º da Directiva n.º 1999/61/CE, da Comissão, de 18 de Junho