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Processo C-499/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2022. DIMCO Dimovasili M.I.K.E. contra Ypourgos Perivallontos kai Energeias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias...
Processo C-499/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2022. DIMCO Dimovasili M.I.K.E. contra Ypourgos Perivallontos kai Energeias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 97/23/CE — Equipamentos sob pressão — Marcação CE — Colocação no mercado e colocação em serviço — Restrições destinadas a assegurar a proteção das pessoas — Artigos 34.° e 36.
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