Diário da República

Declaração de Retificação n.º 50-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 253/2020

2020-12-31 · Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 253/2020 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 303-A/2020 , de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2021