Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-700/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2022. Voco GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-09-21 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0700

Processo T-700/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2022. Voco GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-700/21.

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