Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 21-D/97

Suplemento do Diário da República n.º 277/1997

1997-11-29 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 277/1997 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/97 , do Ministério da Economia, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1997

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