Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 21-D/97
Suplemento do Diário da República n.º 277/1997
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/97 , do Ministério da Economia, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original