Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M

Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013

2013-02-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 25/2013, de 5 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas