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Processo T-264/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de março de 2022. Établissement Amra contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-264/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de março de 2022. Établissement Amra contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota de ressalto — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.
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