Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/96/M

Diário da República n.º 179/1996, Série I-B de 1996-08-03

1996-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 179/1996, Série I-B de 1996-08-03 · Diário da República

Estabelece o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas