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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2014. Mohamad Nedal Alchaar contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2014. Mohamad Nedal Alchaar contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas – Ligações ao regime – Direitos de defesa – Direito a um processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada. Processo T‑203/12.
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