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Processo C-292/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2025. Processo penal contra I.R.O. e F.J.L.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n° 6 de Madrid...

2025-04-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0292

Processo C-292/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2025. Processo penal contra I.R.O. e F.J.L.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n° 6 de Madrid. Reenvio prejudicial — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 42.o, n.