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Processo T-703/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)...
Processo T-703/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Rescisão antecipada — Artigo 47.°, alínea b), ii), do ROA — Modalidades de pré‑aviso — Responsabilidade — Prejuízo moral. Processo T-703/16 RENV.
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