Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M

Diário da República n.º 161/2012, de 21 de agosto de 2012

2012-08-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 161/2012, de 21 de agosto de 2012 · Diário da República

Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga