Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/76

Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976

1976-01-19 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário do Governo n.º 15/1976, de 19 de janeiro de 1976 · Diário da República

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões