Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A

Diário da República n.º 89/2019, de 9 de maio de 2019

2019-05-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 89/2019, de 9 de maio de 2019 · Diário da República

Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores