Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2026

Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026

2026-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004 , de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.