Diário da República

Lei n.º 3/2009

Diário da República n.º 8/2009, Série I de 2009-01-13

2009-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 8/2009, Série I de 2009-01-13 · Diário da República

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002 , de 11 de Fevereiro, e 21/2004 , de 5 de Junho