Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 61/92
Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30
Ratifica o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30
Ratifica o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
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