Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2001

Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19

2001-02-19 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19 · Diário da República

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho