Diário da República

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Suplemento do Diário da República n.º 140/1975

1975-06-20 · Ministérios das Finanças e do Comércio Externo · Suplemento do Diário da República n.º 140/1975 · Diário da República

Determina que, em determinados casos, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 incida sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro