Decreto-Lei n.º 477/82

Diário da República n.º 294/1982, Série I de 1982-12-22

1982-12-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 294/1982, Série I de 1982-12-22 Diário da República

Define os crimes que não admitem liberdade provisória

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