Diário da República

Portaria n.º 7/2023

Diário da República n.º 2/2023, de 3 de janeiro de 2023

2023-01-03 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 2/2023, de 3 de janeiro de 2023 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 426/2012 , de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012 , de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos