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Processo C-90/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2025. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE)...
Processo C-90/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2025. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 24.
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