Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-128/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. GSMB Invest GmbH & Co. KG contra Auto Krainer GesmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt...

2022-07-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0128

Processo C-128/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. GSMB Invest GmbH & Co. KG contra Auto Krainer GesmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.

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