Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/96/A

Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13

1996-11-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 263/1996, Série I-A de 1996-11-13 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio (cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho)