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Processo C-179/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022. Fondul Proprietatea SA contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti...
Processo C-179/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022. Fondul Proprietatea SA contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.°, n.° 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.°, n.° 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.°, n.° 2 — Acesso garantido — Artigo 107.
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