Diário da República

Decreto-Lei n.º 409/91

Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17

1991-10-17 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 · Diário da República

Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública