Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/98

Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27

1998-03-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27 · Diário da República

Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 6.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de Julho, que aprovou a reprivatização da totalidade do capital social da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., e revoga o Decreto-Lei n.º 5/98, de 12 de Janeiro