Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/99

Diário da República n.º 230/1999, Série I-A de 1999-10-01

1999-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/1999, Série I-A de 1999-10-01 · Diário da República

Estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no território de Macau, em cargos de direcção e de chefia, para o pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa que ali exerceu funções ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau