Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/91

Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21

1991-03-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 85/86 , de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias)