Decreto-Lei n.º 5/97

Diário da República n.º 7/1997, Série I-A de 1997-01-09

1997-01-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 7/1997, Série I-A de 1997-01-09 Diário da República

Estabelece a norma interpretativa do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março

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