Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 99/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-04-30

1986-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições sobre escolas de condução, sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 3 de Abril de 1986