Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/M

Diário da República n.º 153/2000, Série I-A de 2000-07-05

2000-07-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 153/2000, Série I-A de 2000-07-05 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação