Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/96

Diário da República n.º 293/1996, Série I-A de 1996-12-19

1996-12-19 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 293/1996, Série I-A de 1996-12-19 · Diário da República

Cria um regime excepcional de contratação pública para a adjudicação de trabalhos motivados pelo incêndio ocorrido nos Paços do Concelho do município de Lisboa em 7 de Novembro de 1996