Diário da República
Decreto-Lei n.º 53/2008
Diário da República n.º 59/2008, Série I de 2008-03-25
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE , da Comissão, de 5 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original