Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 59/2002

Diário da República n.º 12/2002, Série I-B de 2002-01-15

2002-01-15 Ministério da Economia Diário da República n.º 12/2002, Série I-B de 2002-01-15 Diário da República

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99 , de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação

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